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ACSTJ de 16-10-2008
Sociedade anónima Aquisição tendente ao domínio total Constitucionalidade Tribunal constitucional Caso julgado formal
Sustentando os AA. a inaplicabilidade do n.º 3 do art. 490.º do CSC (Aquisições tendentes ao domínio total), por inconstitucionalidade material da norma, o reconhecimento no processo pelo Tribunal especialmente competente para o efeito em razão da matéria, da sua conformidade com as normas e princípios constitucionais, não pode deixar de ter força obrigatória no processo, formando-se sobre o apreciado e decidido caso julgado formal -art. 672.º do CPC.
Revista n.º 4776/07 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) Moreira Camilo Urbano Dias
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