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ACSTJ de 09-10-2008
Uniformização de jurisprudência Acção executiva Veículo automóvel Reserva de propriedade Penhora Suspensão da instância Registo automóvel Cancelamento de inscrição
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.
Revista n.º 3965/07 -1.ª Secção Paulo Sá (Relator) Duarte Soares Azevedo Ramos Silva Salazar (declaração de voto) Moreira Alves Salvador da Costa (declaração de voto) Ferreira de Sousa (declaração de voto) Santos Bernardino (declaraçã
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