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ACSTJ de 09-10-2008
Insolvência Cessão de posição contratual Contrato-promessa Resolução do negócio
I -O processo de insolvência visa acautelar o pagamento dos créditos sobre o insolvente em igualdade de condições.
II - O contrato de cessão de posição contratual celebrado pelo insolvente, na pendência do processo que veio a culminar com a declaração de insolvência, em que aquele aliena a referida posição contratual como promitente-comprador num contrato promessa, em troca da extinção de uma dívida que tinha para com a cessionária, é passível de ser resolvido a favor da massa insolvente, verificados os demais requisitos previstos nos arts. 120.º e 121.º do CIRE.
Revista n.º 2768/08 -6.ª Secção João Camilo (Relator) * Fonseca Ramos Cardoso de Albuquerque
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