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ACSTJ de 09-10-2008
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Licença de construção Licença de utilização Escritura pública Interpretação da lei Conhecimento oficioso
I -O disposto no art. 1.º do DL n.° 281/99 de 26-07, apenas se referindo a escrituras públicas, aplica-se, porém, ao caso de execução específica previsto no art. 830.° do CC, pois a sentença a proferir ao abrigo deste dispositivo visa substituir a escritura pública para a qual falta a declaração de vontade do contraente faltoso.
II - A existência de licença de construção para a edificação do prédio não pode substituir a subsequente e respectiva licença de utilização, pois esta visa averiguar se a construção respeitou os limites que a licença de construção lhe impunha e a existência desta não pode garantir que a construção efectivamente levada a cabo respeitou as regras urbanísticas que foram aplicadas na aprovação do respectivo projecto e na emissão da subsequente licença de construção.
III - A proibição constante do citado art. 1.º, não visa premiar ou sancionar alguma das partes contratuais, mas tem como finalidade principal satisfazer interesses públicos na área da ordenação do território -urbanismo -, para obstar a que se transaccionem prédios sem que a sua construção tenha obedecido aos regulamentos urbanísticos cuja fiscalização incumbe aos municípios e que se materializam na emissão das licenças de construção e subsequentes licenças de utilização.
IV - Desta forma, mesmo aceitando que o conhecimento oficioso da falta de licença de utilização pode favorecer a contraente faltosa, nada pode ser alterado em face dos interesses de ordem pública em causa.
Revista n.º 2637/08 -6.ª Secção João Camilo (Relator) Fonseca Ramos Cardoso de Albuquerque
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