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ACSTJ de 09-10-2008
Recurso de revisão Acto processual Confissão Anulabilidade
I -A decisão transitada em julgado pode ser objecto de recurso de revisão, nos termos do art. 771.º, al. d), do CPC, quando se verifique a nulidade ou anulabilidade da confissão, desistência ou transacção em que a decisão se fundasse.
II - O preceito visa o negócio ou acto processual da confissão, desistência ou transacção a que aludem os arts. 293.º, 300.º e 301.º do CPC
Processo n.º 2098/08 -6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) * Silva Salazar Nuno Cameira
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