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ACSTJ de 02-10-2008
Pacto atributivo de jurisdição Pacto privativo de jurisdição Competência internacional Incompetência absoluta Incompetência relativa Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I -O fundamento do recurso é situado pela agravante no n.º 2 do art. 678.º do CPC -a violação das regras da competência internacional; porém, no caso, este fundamento tem a ver com a violação do suposto pacto privativo de jurisdição, ou seja, colocada a questão litigiosa num tribunal português há incompetência internacional.
II - Mas, porque tal incompetência é reportada à violação do pacto privativo de jurisdição, passa, segundo a lei -art. 101.º do CPC -, de incompetência absoluta a relativa, que foi oportunamente suscitada -art. 109.º, n.º 1, do CPC.
III - Ora, da decisão sobre a incompetência relativa não há recurso para o STJ – art. 111.º, n.º 4, do CPC -, mas só até à Relação.
Agravo n.º 4623/07 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator) João Bernardo Oliveira Rocha
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