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ACSTJ de 02-10-2008
Expropriação por utilidade pública Declaração de utilidade pública Procedimentos cautelares Tribunal administrativo Suspensão da instância
A pendência, nos tribunais administrativos, de providência cautelar, visando a suspensão da eficácia da Declaração de Utilidade Pública, não encerra o requisito de suspensão da instância no processo expropriativo relativo a um bem que não pertence a qualquer dos requerentes daquela providência, ainda que este tenha sido abrangido pela mesma DUP.
Agravo n.º 2131/08 -2.ª Secção João Bernardo (Relator) * Oliveira Rocha Oliveira Vasconcelos
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