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ACSTJ de 16-09-2008
Poderes do tribunal Mandatário Efeito do recurso Reforma da decisão
I -A soberania dos tribunais não pode ser afectada pela consideração de que a aplicação de um preceito de lei -no caso, o art. 720.º do CPC -ofende a dignidade do mandatário.
II - A falta de fixação do efeito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional não dá lugar à reforma da decisão que o admitiu, pois compete ao tribunal ad quem reapreciá-la.
Incidente n.º 1560/07 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva Rodrigues dos Santos
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