ACSTJ de 11-09-2008
Expropriação por utilidade pública Decisão arbitral Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Cálculo da indemnização Caso julgado
I -Sendo a decisão dos árbitros, no processo de expropriação por utilidade pública, uma verdadeira decisão judicial, é ela susceptível de formar caso julgado sobre o valor da indemnização atribuída ao expropriado, se não for por este adequada e tempestivamente impugnada. II - Deste modo, tendo a expropriante recorrido da decisão arbitral, não podia o acórdão da Relação ter omitido pronunciar-se sobre o objecto do recurso da entidade expropriante quanto aos critérios de indemnização a utilizar para fixação da indemnização, designadamente quanto ao índice de ocupação e custo de construção. III - Só que o STJ não pode sindicar este segmento decisório; só o poderia fazer se estivesse em causa a violação do caso julgado, o que não acorre.
Revista n.º 2021/08 -7.ª Secção Oliveira Rocha (Relator) Oliveira Vasconcelos Serra Baptista
|