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ACSTJ de 09-09-2008
Recurso de apelação Despacho saneador Conhecimento do mérito Decisão que não põe termo ao processo Recurso retido Caducidade Extinção
O recurso de apelação interposto de decisão parcial de mérito proferida no despacho saneador que deva subir apenas a final não fica prejudicado, extinguindo-se por caducidade, se não foi interposto recurso da decisão final ou este for julgado deserto.
Agravo n.º 2025/08 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Moreira Camilo Urbano Dias
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