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ACSTJ de 10-07-2008
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Procedimentos cautelares Oposição de julgados Acórdão fundamento
I -São excepcionais as normas que permitem o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares.
II - Estar-se-á perante a mesma questão fundamental de direito, grosso modo, quando o núcleo da concernente situação fáctica, face às normas jurídicas aplicáveis, é, em ambos os casos, idêntica.
III - Relevam na determinação da existência de decisões opostas o seu conteúdo decisório na conexão com os respectivos fundamentos, sendo que a contradição deve resultar claramente do confronto entre os acórdãos recorrido e fundamento.
IV - A complexidade das questões objecto do acórdão recorrido não interfere na problemática da contradição entre a decisão de alguma ou de todas com a decisão de alguma das que foram decididas nos acórdãos fundamento.
Revista n.º 1494/08 -7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) * Ferreira de Sousa Armindo Luís
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