|
ACSTJ de 10-07-2008
Revisão de sentença estrangeira Princípio do contraditório Citação edital
I -Apesar de a lei processual angolana permitir a opção imediata pela citação edital, rodeia-se de alguns cuidados, tendentes a reduzir à mínima expressão o risco da inobservância do princípio do contraditório -cfr. arts. 245.º e 248.º do CPC angolano.
II - Não tendo o ora recorrente demonstrado, nos presentes autos de revisão de sentença estrangeira, que a citação edital da ora recorrida, no processo de divórcio que correu termos no Tribunal Provincial de Luanda em que veio a ser proferida a sentença revidenda que decretou o divórcio entre ambos, tenha observado os cuidados legais, mormente a fixação de editais na casa da última residência da recorrida e na porta da sede da respectiva junta de freguesia, omissão susceptível de impedir a tomada de conhecimento da pendência da acção, prejudicando o princípio do contraditório, deve ser recusada a pretendida revisão, por não se verificar um dos requisitos necessários à respectiva confirmação (art. 1096.º, al. e), do CPC).
Revista n.º 2011/08 -6.ª Secção Salreta Pereira (Relator) João Camilo Fonseca Ramos
|