Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 10-07-2008
 Contrato-promessa Contrato de empreitada Contrato de crédito ao consumo Juros remuneratórios Vencimento
O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.
Revista n.º 1267/08 -1.ª Secção Alves Velho (Relator) * Moreira Camilo Urbano Dias