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ACSTJ de 03-07-2008
Expropriação por utilidade pública Declaração de utilidade pública Acto administrativo Acção de anulação Suspensão da instância
I -Instaurado um procedimento cautelar nos tribunas administrativos com vista à suspensão de eficácia de uma declaração de utilidade pública em processo de expropriação por utilidade pública de uma fracção de um prédio constituído em propriedade horizontal, o mesmo não interfere com outros processos de expropriação relativos às outras fracções, que prosseguirão os seus termos, caso em relação a elas não tenham sido instaurados procedimentos cautelares.
II - A instauração de acção administrativa especial para anulação da declaração de utilidade pública em processo de expropriação por utilidade pública não interfere nem suspende com a eficácia desse acto.
Agravo n.º 1869/08 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) * Serra Baptista Duarte Soares
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