|
ACSTJ de 03-07-2008
Contrato-promessa de compra e venda Prestação Terceiro
Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato promessa de compra e venda de bens imóveis pode ser feita por terceiro.
Revista n.º 1735/08 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) * Serra Baptista Duarte Soares
|