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ACSTJ de 03-07-2008
Erro na forma de processo Acção de reivindicação Acção de demarcação Recurso de revista Princípio da livre apreciação da prova
I -A caracterização, no plano processual, de uma acção faz-se em função do pedido e da causa de pedir.
II - É de reivindicação a acção em que o autor pretende, não a definição de estremas com prédio contíguo, mas que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre determinada parcela de terreno abusivamente ocupada pelo proprietário confinante, com a consequente restituição da mesma.
III - Excede o âmbito do recurso de revista a decisão da matéria de facto baseada em meios de prova de livre apreciação, como são a prova testemunhal e a prova pericial.
Revista n.º 1863/08 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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