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ACSTJ de 03-07-2008
Litigância de má fé Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Princípio do contraditório Nulidade de acórdão Questão nova
I -Não admite recurso para o STJ a decisão da Relação que, confirmando o decidido pela 1.ª instância, manteve a condenação da parte como litigante de má fé.
II - É necessário a observância do contraditório no caso de condenação por litigância de má fé, a qual, assim, só pode ser proferida depois de se dar à parte a oportunidade de se defender da imputação de má fé.
III - Não desrespeita o princípio do contraditório a sentença que, na sequência da invocação pelo réu na contestação de que o autor litigava de má fé e da posição que este assumiu na réplica, no sentido da improcedência de tal condenação, aprecia e decide tal pedido do réu.
IV - Sendo o objecto da revista o conteúdo do acórdão proferido pela Relação, não pode o STJ apreciar directamente qualquer decisão ou omissão perpetrada pela 1.ª instância nem conhecer da impugnação da sentença que não foi previamente efectuada na apelação (art. 721.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
Revista n.º 1717/08 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator) Armindo Luís Pires da Rosa
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