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ACSTJ de 28-06-2007
Acidente de viação Danos não patrimoniais Dano morte Indemnização Nascituro
O nascituro tem um direito próprio à indemnização por danos não patrimoniais emergentes da morte do seu progenitor.
Revista n.º 2348/06 -7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesMota Miranda
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