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ACSTJ de 28-06-2007
Acidente de viação Culpa Matéria de facto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
I -A culpa que derive de inconsideração ou falta de atenção integra matéria de facto.
II - A ampliação a que se reporta o art. 729.º, n.º 3, do CPC só pode, com justo arrimo, acontecer, no tocante a factos de que ao tribunal seja lícito conhecer ou articulados pelas partes (art. 264.º do CPC) que se revelem essenciais para a decisão de direito.
Revista n.º 1743/07 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos SantosOliveira Rocha
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