|
ACSTJ de 28-06-2007
Divórcio litigioso Culpa Ónus de alegação Ónus da prova
Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (arts. 342.º, n.º 1, e 1779.º, n.º 1, do CC).
Revista n.º 1287/07 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos SantosOliveira Rocha
|