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ACSTJ de 28-06-2007
Acção de reivindicação Registo predial Presunções legais
As presunções registrais emergentes do art. 7.º do CRgP não abrangem factores descritivos, tais como as áreas, limites e confrontações, do seu âmbito exorbitando tudo o que com os elementos identificadores do prédio se relacione.
Revista n.º 1097/07 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos SantosOliveira Rocha
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