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ACSTJ de 28-06-2007
Venda a prestações Reserva de propriedade Resolução do negócio
I -Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934.º do CC, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço.
II - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir as normas gerais, ao art. 808.º, n.º 1, do CC, nomeadamente, devendo recorrer.
Revista n.º 117/07 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos SantosOliveira Rocha
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