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ACSTJ de 28-06-2007
Competência territorial Conflito de competência Oposição de julgados Recurso de agravo na segunda instância Alçada Admissibilidade de recurso
I -A excepção de admissibilidade do recurso de agravo na 2.ª instância, prevista na 2.ª parte do n.º 2 do art. 754.º do CPC (oposição de acórdãos) está subordinada ao postulado no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, à circunstância de o valor da causa ser superior ao da alçada da Relação.
II - O julgamento do recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 678.º, n.º 4, do CPC é efectuado nos termos normais, ou seja, com a intervenção do colectivo normal de juízes do STJ.
Agravo n.º 1380/07 -7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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