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ACSTJ de 26-06-2007
Contrato-promessa de compra e venda Prédio rústico Sinal Execução específica
Tratando-se de promessa de venda de um prédio rústico e existindo sinal, não é possível a pretendida execução específica, por o sinal constituir convenção em contrário.
Revista n.º 1729/07 -1.ª Secção Moreira Alves (Relator)Alves VelhoMoreira Camilo
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