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ACSTJ de 21-06-2007
Acidente de viação Excesso de velocidade Culpa do lesado Culpa exclusiva
I -Apenas se apurou que o condutor do veículo automóvel com a matrícula 23-43-AG embateu na traseira do veículo 16-39-PR; os factos apurados não demonstram a velocidade a que o recorrente circularia; mas sabe-se que transitava numa via de traçado recto e com outros veículos à sua frente.
II - Impunha-se, por isso, que adaptasse a velocidade às concretas características de trânsito com que estava confrontado e que pusesse na circulação o cuidado exigível -arts. 3.º, n.º 2, e 24.º, n.º 1, do CEst, aprovado pelo DL n.º 114/94, de 03-05, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 2/98, de 03-01.
III - Foi precisamente a omissão dos deveres objectivos que emanam daquele art. 24.º, n.º 1, do CEst, bem como do grau de cuidado e prudência exigíveis, que esteve na origem da eclosão do acidente; sendo o acidente atribuível à actuação do lesado, tem-se a responsabilidade por excluída -art. 505.º do CC.
Revista n.º 1294/07 -7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator) Maria dos Prazeres BelezaSalvador da Costa
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