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ACSTJ de 19-06-2007
Emenda à partilha Erro Nulidade Contrato de arrendamento
I -Tendo os autores alegado que o erro que fundamenta a peticionada emenda da partilha prevista no art. 1387.º, n.º 1 do CPC, consistia em determinado imóvel ter sido partilhado por acordo entre todos os interessados, tendo o valor deste ali considerado tomado em conta a incidência sobre aquele imóvel de um contrato de arrendamento válido que o desvalorizava, não pode proceder o pedido se se provou que já antes da referida partilha consensual, os autores haviam proposto uma acção a pedir a declaração de nulidade do referido arrendamento.
II - É que sabendo os autores do mesmo vício do contrato de arrendamento, não se pode dizer que tenham acordado na partilha em estado de erro sobre o valor daquele imóvel decorrente da existência do referido arrendamento.
Revista n.º 1831/07 -6.ª Secção João Camilo (Relator) Azevedo RamosSilva Salazar
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