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ACSTJ de 14-06-2007
Base instrutória Respostas aos quesitos Matéria de facto
A resposta negativa a número da base instrutória tem como única significância a de que não se provou a factualidade daquele objecto, não, pois, que se tenha provado a contrária, antes tudo se passando como se aquela materialidade fáctica não tivesse sido articulada.
Revista n.º 1639/07 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos SantosJoão Bernardo
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