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ACSTJ de 14-06-2007
Admissibilidade de recurso Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Oposição de julgados Valor da causa Alçada Pacto atributivo de competência Competência territorial
I -A autora Banco, S.A. intentou em 24-07-2006 acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do DL n.º 269/98, de 01-09; o valor da causa é de 4.605,60 €; no despacho liminar, não obstante a existência de um pacto de competência, foi declarada a incompetência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por força da aplicação do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 110.º do CPC, com a redacção dada pela Lei n.º 14/2006, de 26-04; o tribunal da Relação manteve aquela decisão da 1.ª instância.
II - A lei só admite recurso para o STJ de acórdãos das Relações, proferidos em recursos de apelação ou agravos, com fundamento na contradição de acórdãos se o valor da causa for superior a 14.963,94 € e não houver jurisprudência uniformizada pelo STJ, conforme com o último dos referidos acórdãos.
III - No caso, a inadmissibilidade do recurso não resulta apenas do disposto no art. 111.º, n.º 4, do CPC, mas também de razões de alçada, e, naquela acção, o valor da causa é inferior ao da alçada da Relação.
Agravo n.º 1871/07 -2.ª Secção Gil Roque (Relator)Oliveira VasconcelosDuarte Soares
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