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ACSTJ de 05-06-2007
Execução por alimentos Extinção Pagamento Embargos de executado Constitucionalidade
I -Uma vez paga a quantia exequenda na execução de alimentos não há razão alguma para os embargos prosseguirem: a causa extintiva da razão de ser da execução arrasta consigo a própria oposição deduzida.
II - O actual regime consagrado no n.º 5 do art. 1118.º do CPC não determina qualquer diminuição de garantias para o oponente, quer das previstas no art. 20.º, da CRP quer do direito à defesa consagrado no art. 3.º do CPC ou do princípio da igualdade das partes consagrado no art. 3.º-A deste último diploma legal.
Agravo n.º 1864/07 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) Paulo SáFaria Antunes
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