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ACSTJ de 05-06-2007
Recurso Admissibilidade de recurso Oposição de acórdãos
A excepção do n.º 4 do art. 678.º do CPC pressupõe que a decisão tenha sido proferida em causa de valor superior à alçada do tribunal a quo, e que a recorribilidade-regra seja afastada por razões alheias ao valor.
Incidente n.º 1376/07 -1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) Moreira AlvesAlves Velho
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