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ACSTJ de 05-06-2007
Responsabilidade civil do Estado Prisão preventiva
I -A decisão sobre a necessidade da prisão preventiva, desde que legalmente permitida, ou a suficiência das outras medidas coactivas, depende de uma série de factores, que nem sempre os autos revelam na sua plenitude, podendo ser alterada num ou noutro sentido ao longo do inquérito.
II - Ainda que a prisão preventiva venha a ser revogada, como no caso acabou por se verificar, por despacho proferido sob promoção do Ministério Público, daí não resulta, sem mais, que tenha havido erro do julgador na apreciação dos pressupostos da prisão preventiva, que justifique a responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelo Autor.
Revista n.º 1460/07 -6.ª Secção Salreta Pereira (Relator)João CamiloFonseca Ramos
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