|
ACSTJ de 12-07-2007
Inventário Relação de bens Caso julgado
Transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, por mor da qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de um interessado no sentido de a cabeça-decasal relacionar uma verba em dinheiro, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma. Só assim sai respeitada a excepção do caso julgado.
Revista n.º 1218/07 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) Paulo SáFaria Antunes
|