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ACSTJ de 12-07-2007
Alegações repetidas Acórdão por remissão
I -O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça -e salvo a situação do art. 725.º do CPC -destina-se a impugnar o Acórdão da Relação e a argumentar contra os seus fundamentos.
II - Se o recorrente usa a mesma argumentação, com reprodução “pari passu” das conclusões da alegação produzida na apelação, fica plenamente justificado o uso da faculdade remissiva do n.º 5 do art. 713.º do CPC, ou, e no limite, uma fundamentação muito sucinta.
Revista n.º 2207/07 -1.ª Secção Sebastião Póvoas (Relator) Moreira AlvesAlves Velho#Acidente de viaçãoMatéria de factoPoderes da RelaçãoPoderes do Supremo Tribunal de JustiçaDanos patrimoniaisDanos não patrimoniaisEquidade
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