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ACSTJ de 12-07-2007
Contrato-promessa de compra e venda Execução específica Propriedade horizontal Título constitutivo Modificação Nulidade
Enferma de nulidade a sentença que levaria, em princípio, à criação de uma nova fracção autónoma, correspondente a um aparcamento, porque procedia a uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal do edifício, violando o estatuído no art. 1419.º do CC.
Revista n.º 2147/07 -1.ª Secção Moreira Camilo (Relator)Urbano DiasPaulo Sá
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