|
ACSTJ de 12-07-2007
Contrato de mútuo Veículo automóvel Reserva de propriedade Registo Venda judicial Cancelamento
Penhorado em execução um bem com reserva de propriedade inscrito a favor do exequente, este deve renunciar àquela reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo, como condição de prosseguimento da lide executiva.
Revista n.º 234/07 -1.ª Secção Moreira Alves (Relator)Alves VelhoSebastião Póvoas (voto de vencido)
|