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ACSTJ de 05-07-2007
Poderes da Relação Matéria de facto Falta de discriminação dos factos provados Baixa do processo ao tribunal recorrido
A alteração da matéria de facto decidida pelo acórdão da Relação deve provocar uma nova enumeração dos factos provados tidos como provados, sob pena de, nos casos de elevado número de factos e complexidade das questões a resolver, o STJ, em sede de revista, ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido a fim de aí se fixarem, com enumeração clara e expressa, os factos provados (art. 729.º, n.º 3, do CPC).
Revista n.º 2883/06 -2.ª Secção Rodrigues dos Santos (Relator)João BernardoOliveira Rocha
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