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ACSTJ de 05-07-2007
Oposição à execução Ónus da prova Letra de favor Preenchimento abusivo
Compete ao embargante o ónus da prova do alegado favor e/ou preenchimento abusivo da letra dada à execução.
Revista n.º 1703/07 -7.ª Secção Mota Miranda (Relator)Alberto SobrinhoMaria dos Prazeres Beleza
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