|
ACSTJ de 05-07-2007
Reforma da decisão Litigância de má fé Tempestividade
É extemporâneo o pedido de condenação da contraparte como litigante de má fé formulado no requerimento de reforma do acórdão do STJ.
Incidente n.º 414/07 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Pereira da SilvaRodrigues dos Santos
|