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ACSTJ de 05-07-2007
Admissibilidade de recurso Despacho sobre a admissão de recurso Lei processual Interpretação da lei
I -Em caso de dúvida acerca da admissibilidade do recurso, este deve ser recebido.
II - Suscitando-se na revista as questões da inconstitucionalidade da interpretação do art. 712.º, n.º 1, al. a), do CPC efectuada no acórdão recorrido e da desconformidade daquela face à lei ordinária, deve ser admitido o recurso, pois tem de previamente decidir-se se a interpretação das regras processuais em causa foi a mais correcta à luz da própria lei do processo.
Incidente n.º 3360/06 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Pereira da SilvaRodrigues dos Santos
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