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ACSTJ de 05-07-2007
Contrato de mandato Prestação de contas Norma imperativa
A norma constante da alínea d) do art. 1161.º do Código Civil que estipula a obrigação do mandatário prestar contas do mandato ao mandante pode ser afastada por convenção entre as partes, não tendo, assim, natureza imperativa.
Revista n.º 1465/07 -6.ª Secção João Camilo (Relator) Fonseca RamosAzevedo Ramos
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