Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 24-01-2008
 Aluguer de longa duração Aluguer de automóvel sem condutor Resolução Indemnização
O art. 1045.º do CC não se aplica aos alugueres de longa duração de veículos automóveis.
Revista n.º 4534/07 -2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Pereira da SilvaJoão Bernardo