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ACSTJ de 24-01-2008
Contrato de empreitada Empreitada de obras públicas Junta de Freguesia Tribunal competente Tribunal administrativo Tribunal comum
Os tribunais administrativos são os materialmente competentes para conhecer da acção fundada no incumprimento por uma Junta de Freguesia do contrato de empreitada de obras públicas que aquela celebrou com uma sociedade comercial que tem por objecto social a construção civil e obras públicas.
Agravo n.º 4614/07 -7.ª Secção Alberto Sobrinho (Relator)Maria dos Prazeres BelezaSalvador da Costa
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