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ACSTJ de 22-01-2008
Contrato de arrendamento Transmissão da posição do arrendatário Senhorio Autorização Reconhecimento do direito
O art. 1049.º do CC traduz a consagração do princípio de que o reconhecimento do cessionário como arrendatário implica a consolidação da cessão (ou cedência do locado), mesmo que esta não haja sido previamente autorizada.
Revista n.º 4326/07 -1.ª Secção Moreira Camilo (Relator)Urbano DiasPaulo Sá
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