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ACSTJ de 17-01-2008
Acção executiva Oposição à execução Reconvenção
I -A oposição à execução (embargos de executado) visa a extinção da execução mediante o reco-nhecimento da inexistência do direito do exequente ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva; não é um meio de dedução de pedidos condenatórios autónomos, por parte do executado contra o exequente.
II - Logo, ao executado é vedado reconvir.
Revista n.º 3961/07 -2.ª Secção Santos Bernardino (Relator)Bettencourt de FariaDuarte Soares
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