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ACSTJ de 17-01-2008
Alegações repetidas Acórdão por remissão
Não se mostrando o acórdão impugnado elaborado por remissão (art. 713.º, n.º 5, do CPC), não se estando ante caso excepcional previsto no art. 722.º, n.º 2, nem havendo lugar ao fazer jogar o plasmado no art. 729.º, n.º 3, ambos do CPC, dissenso inocorrendo quanto à bondade da deci-são sob recurso e respectivos fundamentos, a alegação do recurso instalado para STJ não pas-sando de uma mera reprodução da que foi apresentada perante a Relação, justifica-se, plena-mente, o uso da faculdade remissiva, ao abrigo do n.º 5 do art. 713.º, ex vi do exarado no art. 726.º, os dois, ainda, do predito Corpo de Leis.
Revista n.º 4432/07 -2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) Rodrigues dos SantosOliveira VasconcelosJoão Bernardo (vencido)Oliveira Rocha (vencido)
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