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ACSTJ de 17-01-2008
Expropriação por utilidade pública Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso Oposição de julgados Acórdão fundamento
I -O acórdão uniformizador de 30-05-1997, publicado no DR, I-A Série, de 15-05-1997, interpre-tando o art. 64.º, n.º 2, do CExp de 1991, vedou o recurso para o STJ das decisões que fixam indemnização por expropriação por utilidade pública.
II - Este vedar de recurso não afasta os casos, excepcionais, de admissibilidade, como os do art. 678.º, n.º 4, do CPC, ou seja, o da decisão de que se recorre estar em contradição com outra dessa ou de diferente Relação.
III - O sítio www.dgsi.pt é um ponto de referência comum entre quem lida com a vida judicial, pelo que é admissível a indicação de uma decisão ali publicada integralmente a título de acórdão fundamento.
Incidente n.º 3825/07 -2.ª Secção João Bernardo (Relator) Oliveira Rocha Oliveira Vasconcelos
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