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ACSTJ de 17-01-2008
Recurso de revisão Admissibilidade de recurso Nulidade de acórdão Caso julgado formal
I -Tendo o processo baixado à Relação a fim de aí ser suprida uma omissão de pronúncia, sendo esta decidida e interpondo uma das partes recurso de agravo na segunda instância, pode o STJ não receber tal recurso se considerar que não estão concretamente preenchidos os requisitos a que se refere o art. 754.º do CPC.
II - Não existe qualquer contradição entre este despacho de não recebimento do recurso e o anterior despacho, proferido pelo anterior relator do processo, que ordenou a baixa do processo à Rela-ção para, em conferência, aí ser suprida uma omissão de pronúncia.
Agravo n.º 2253/07 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator)Mota MirandaAlberto Sobrinho
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