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ACSTJ de 15-01-2008
Acção de divórcio Extinção da instância
Numa acção de divórcio intentada com fundamento em separação por mais de um ano e sem oposi-ção do outro cônjuge (art. 1781.º, al. c), do CC), a notícia trazida aos autos pela R. de que, entretanto, já intentou uma outra acção de divórcio contra o A. só pode significar o seu acordo com a “solução-divórcio”, não podendo nunca justificar a extinção da instância.
Agravo n.º 4625/07 -1.ª Secção Urbano Dias (Relator) Paulo SáMário Cruz
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