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ACSTJ de 10-01-2008
Contrato-promessa de compra e venda Eficácia real Registo predial Falência Execução específica Registo da acção
I -O celebrado contrato-promessa de compra e venda (de um prédio urbano) não tem eficácia real porque as partes lha não atribuíram pela forma legal -escritura pública e inscrição no registo (arts. 413.º, n.ºs 1 e 2, e 875.º do CC).
II - O caso em apreciação está previsto no art. 164.º-A, n.º 1, do CPEREF que refere que o contra-to-promessa sem eficácia real que se encontre por cumprir à data da declaração de falência extingue-se com esta; extinto o contrato, não há lugar à execução específica.
III - O registo da acção não transfigura um contrato-promessa meramente obrigacional em contrato com eficácia real -arts. 271.º, n.º 3, do CPC e 5.º do CRgP.
Revista n.º 572/07 -7.ª Secção Custódio Montes (Relator) Mota Miranda Pires da Rosa (vencido)
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