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ACSTJ de 15-02-2007
Concessão da nacionalidade Contencioso da nacionalidade Aquisição de nacionalidade Salário mínimo nacional
I -O acto pelo qual o Governo concede a nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros insere-se na soberania do Estado e, como decorre claramente da lei, é proferido no âmbito dum poder discricionário.
II - Não obstante, todo o procedimento aqui adoptado foi-o com vista a averiguar e a avaliar sobre se a requerente reunia as condições que lhe permitiam aceder à nacionalidade portuguesa; a requerente conseguiu provar tais condições, com a excepção do requisito da capacidade para reger a sua pessoa e os seus bens, e mesmo este só na vertente da sua capacidade económica pois, no dizer do relatório, não fez prova dos seus rendimentos actualizados.
III - Os autos revelam que, sem quaisquer outras pessoas a seu cargo, aufere rendimentos anuais -€ 3.894,14 -que estando embora sensivelmente abaixo do valor equivalente ao salário mínimo nacional, deles se pode dizer que lhe garantem, pelo menos, a capacidade para assegurar a sua subsistência.
IV - Não parece justificar-se o extremo rigor da equiparação do valor do salário mínimo nacional como fronteira rígida abaixo da qual inexistirá capacidade para assegurar-se a subsistência.
V - Enferma, pois, a decisão recorrida de vício de insuficiência de fundamentação pelo que se declara a sua nulidade para permitir que a autoridade recorrida possa reavaliar a questão relativa aos meios de subsistência da requerente.
Agravo n.º 73/07 -2.ª Secção Duarte Soares (Relator)Ferreira GirãoBettencourt de Faria
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